Inadimplência fiscal não é crime. Mas a LC 225/2026 retirou do devedor contumaz declarado a extinção da punibilidade pelo pagamento. Entenda os critérios, os limites e a questão da irretroatividade.
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) O papel desempenhado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) tornou-se cada vez mais relevante no contexto das investigações criminais contemporâneas. Sua atuação, baseada na coleta, análise e disseminação de informações sobre movimentações financeiras suspeitas, contribui diretamente para o combate à lavagem
A inovação tecnológica transformou profundamente a forma como relacionamos, comunicamos e conduzimos negócios. No entanto, da mesma forma que trouxe avanços significativos para o cotidiano da sociedade, a tecnologia também abriu novas portas para a prática de crimes financeiros — entre eles, a lavagem de dinheiro. Tradicionalmente associada a práticas
A lavagem de dinheiro é um crime grave, com impacto direto na economia, na justiça e na sociedade. Apesar de muitas vezes aparecer na mídia associada a grandes escândalos de corrupção, o crime está mais presente do que se imagina — e pode estar relacionado a diversas infrações penais. Neste
Existem várias definições acerca do compliance. Idealizado originariamente nos Estados Unidos, o instituto está diretamente vinculado aos modelos de governança corporativa, estruturados após escândalos empresariais que abalaram o sistema financeiro de vários países, como os episódios envolvendo Bernard Madoff e as companhias Enron, WorldCom e Lehman Brothers após os anos
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